segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

SINDICALISTA ESTRANHA DISPARIDADE DE DADOS NA IMPRENSA OFICIAL MINEIRA

 

Na parte superior documento da SEPLAG. O primeiro nome não
aparece na relação do Portal da Transparência (embaixo, à esquerda).
 O último nome no documento da SEPLAG consta como DAI-20,
e no Portal aparece como DAI-9 (embaixo, à direita).
 Dos 91 cargos comissionados 76 estão em desacordo.



















Parece que está a pleno vapor a auditoria determinada pelo governador Fernando Pimentel nas contas do estado, que deverá entregar seus resultados em noventa dias a partir de sua instalação. Juntamente com servidores, uma empresa estaria auditando os contratos e convênios e uma fundação trabalhando sobre políticas públicas implementadas pelos governos anteriores e sobre a execução de programas.
A expectativa sobre o que poderá ser encontrado é grande, tanto do lado do PSDB e seus coligados, que detiveram o poder por 12 anos, quanto nas fileiras petistas e aliadas. Todos, independentemente da torcida que possam estar fazendo, e mais a população mineira terão de praticar um pouco de paciência. 
Os primeiros, é claro, afiançam que desvios não serão encontrados e que os resultados confirmarão sua total lisura administrativa. Já nas alas que conduziram Pimentel à função de governador a convicção vai no sentido inverso. É aguardar para ver.
Se os resultados obtidos seguirem os desacordos observados em levantamento feito pelo SINDIOF – Sindicato dos Servidores da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – muita explicação será necessária. O levantamento do SINDIOF foi realizado antes da posse da atual administração, e comportou inclusive representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Um caso relatado ao blog luizdomosaico.blogspot.com pelo presidente do sindicato, Denílson Matos, diz respeito aos cargos comissionados da Imprensa Oficial. Informou que a atualização de dados do SISAP (Sistema Eletrônico de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais) é feita pela Imprensa Oficial. Acrescentou que as classificações e os valores recebidos pelos servidores comissionados, dados passados pela SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão), mostram muitas e até grandes disparidades em relação às informações constantes no Portal da Transparência, também alimentado com dados passados pela SEPLAG.
Conforme Denílson, o sindicato solicitou ao Diretor Geral da autarquia relatório completo de servidores contratados da MGS (empresa pública vinculada à SEPLAG), ocupantes de cargos técnicos, administrativos e comissionados, e a resposta foi que o pedido deveria ser endereçado ao Portal da Transparência. Listagem de servidores efetivos, de recrutamento amplo e limitado já havia sido solicitada à Secretaria de Planejamento e Gestão e fornecida.
 Estranhando a negativa do Diretor Geral, o sindicalista esclareceu: “O Portal não oferece relatórios, só consultas individuais. Teríamos que ter o enorme trabalho de consultar todas as nomeações desde 2003. Após ofício do SINDIOF à ex-titular da SEPLAG, Renata Vilhena, e determinação dela, a listagem foi passada pela diretoria geral ao sindicato, sendo as disparidades confirmadas. Há também casos de ocupantes de cargos comissionados que não constam no Portal da Transparência. Para piorar, dos 91 cargos comissionados 76 mostram clara diferença entre o que consta no Portal e o que está no relatório que recebemos”.
Disse mais: “Inicialmente o que provocou a consulta foi porque o SINDIOF quer um raio X da Imprensa Oficial no que diz respeito a todos os cargos, inclusive para subsidiar concurso que será realizado e cuja comissão tem a maioria de comissionados terceirizados, da MGS e nomeados. Não confiamos na comissão para fazer o levantamento, deveria ter maioria de efetivos. Outro motivo é a grande diferença salarial dos terceirizados da MGS e comissionados que não são da carreira em relação aos efetivos comissionados e os demais. Estudo do sindicato mostra que a média salarial dos comissionados da MGS é de R$ 3.676,00, e a dos efetivos comissionados é de R$ 1.538,00.”
Em ofício recente ao Ministério Público de Minas Gerais, com cópia para a Assembléia Legislativa, o SINDIOF solicitou celeridade na apuração de processos judiciais, instaurados em 2011 e 2013. O processo de 2011, promovido a partir de representação feita pela AJOSP (Associação dos Jornalistas do Serviço Público), diz respeito à contratação de empresa de tecnologia da informação por alto valor e sem licitação, a Módulo Security, do Rio de Janeiro, quando há empresas mineiras capacitadas que poderiam participar de uma disputa, argumentou Denílson, lembrando que o sindicato reiterou também junto ao MPMG pedido de investigação feito em agosto de 2014 sobre a relação da autarquia com a empresa Conbrás Engenharia Ltda.
Para o presidente sindical, formado em Artes Visuais pela UEMG e com pós-graduação em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, funcionário da Imprensa Oficial há 31 anos, os sindicatos, principalmente os ligados à área pública, devem participar de alguma forma do controle da gestão pública.


domingo, 4 de janeiro de 2015

COMBATE À CORRUPÇÃO: DILMA APOIA PROPOSTAS DO PL 21, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO PROTÓGENES QUEIROZ




O Projeto de Lei 21/2011 - PL 21/11 - de autoria do ex-deputado federal Delegado Protógenes Queiroz e que trata do combate à corrupção no setor público, recebeu claro apoio da presidenta Dilma Roussef em seu discurso de posse do segundo mandato. Dilma destacou os pontos que o fundamentam, como a rigorosa punição que ele propõe e a agilização de julgamentos pelo judiciário para todos os envolvidos nos crimes de corrupção, mesmo sem citá-lo nominalmente.

O PL 21 eleva penas para os crimes de corrupção - desvio de dinheiro público e peculato (crime de desvio promovido por funcionário público, em proveito próprio ou alheio) - para 12 a 30 anos de reclusão e obriga o poder judiciário a julgá-los com prioridade. São penas impostas a determinados crimes hediondos. Em havendo condenação, é claro que tem de haver a reintegração dos valores surrupiados, o que é plenamente possível. Já poderia, até mesmo, estar aprovado pelo Congresso, tramita em caráter de prioridade desde fevereiro de 2011 na Câmara Federal. 

Protógenes Queiroz é tido como um personagem heroico por vastos setores nacionais e promoveu a recuperação de bilhões de reais para os cofres públicos através de operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas, ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens, é claro, e sua turma. 

No discurso, Dilma deixou claro seu apoio às formulações do PL 21:

"A luta que vimos empreendendo contra a corrupção, e principalmente contra a impunidade de corruptos e corruptores, ganhará ainda mais força com um pacote de medidas que me comprometo a submeter à apreciação do Congresso Nacional ainda no primeiro semestre.
São cinco medidas: transformar em crime e punir com rigor os agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou não demonstrem a origem dos seus ganhos; modificar a legislação eleitoral para transformar em crime a prática de caixa 2; criar uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alterar a legislação para agilizar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e criar uma nova estrutura no Poder Judiciário que dê maior agilidade e eficiência às investigações e processos movidos contra aqueles que possuem foro privilegiado."

Protesto contra a corrupção, em 2013
Se tem algo que joga por terra a autoestima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade. Criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.

Em conversa com este blogueiro no ano passado, o então secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, manifestou claro apoio ao projeto, o que foi publicado pelo blog, e deu entrevistas no país neste sentido (Leia AQUI E AQUI). O secretário-geral do PMDB nacional, o deputado federal mineiro Mauro Lopes, também em entrevista ao blog deixou a afirmação de que o projeto será aprovado: "Nós vamos aprovar o projeto do Protógenes" (LEIA MAIS) Agora, com o apoio da presidenta Dilma às proposições do projeto proposto por Protógenes Queiroz, parece que o caminho para isso está inteiramente pavimentado. 

Em outro contato, com o arcebispo de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira Azevedo, a necessidade de sua aprovação foi colocada e lembrada a criação da "Frente Nacional pela Aprovação do PL 21", em 2011, contando inclusive com a participação da Arquidiocese de Belo Horizonte, entre várias outras instituições. (Leia AQUI)

O PL 21 ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra a sangria que era praticada, a derrama e o quinto que eram cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.

Na mesma linha do projeto já vigora desde o dia 29 de janeiro de 2014 a lei 12.846/13, sancionada em agosto de 2013 pela presidenta Dilma e oriunda de Projeto de Lei enviado ao Congresso pelo presidente Lula em fevereiro de 2010, PL 6826/2010 (Acesse AQUI). Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira.

Além de sansões na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor de seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Segundo o presidente da CGU, Valdir Simão, deverá ser regulamentada em breve. Acesse a lei AQUI.

A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a necessária reforma do judiciário e estimulam o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento. Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%.

A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público de campanhas eleitorais. O PL 21 abre enorme janela para se discutir isso com a população. Sua aceitação - 98% -, verificada em enquete na internet e facilmente verificável em qualquer pesquisa feita junto à população, ou mesmo em conversas, quando apresentado, é um enorme facilitador no sentido de promover a compreensão popular sobre a necessidade do financiamento público.


Edição de junho/julho de 2011 do jornal da AJOSP
 (Associação dos Jornalistas do Serviço Público),
então presidida pelo jornalista Cláudio Vilaça, já falecido,
informando sobre o PL 21 e noticiando o
lançamento da Frente Nacional por sua aprovação
 Parece que agora, com o apoio presidencial declarado ao que ele propõe, poderá ter rápida aprovação, e até ser ampliado, no sentido da fala presidencial. Argumentos que o favorecem foram também indicados por Dilma, ainda no discurso: 


"Democratizar o poder significa combater energicamente a corrupção. A corrupção rouba o poder legítimo do povo. A corrupção ofende e humilha os trabalhadores, os empresários e os brasileiros honestos e de bem. A corrupção deve ser extirpada.
O Brasil sabe que jamais compactuei com qualquer ilícito ou malfeito. Meu governo foi o que mais apoiou o combate à corrupção, por meio da criação de leis mais severas, pela ação incisiva e livre de amarras dos órgãos de controle interno, pela autonomia da Polícia Federal como instituição de Estado, e pela independência sempre respeitada ao Ministério Público.
Os governos e a justiça estarão cumprindo os papéis que se espera deles se punirem exemplarmente os corruptos e corruptores."  


Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da da população de sua própria realidade, nada como o controle social do orçamento, em todos os níveis. Como política de estado, e não de um ou outro partido apenas.

Protógenes Queiroz não foi reeleito deputado federal, para espanto de muitos no Brasil. Um dos políticos mais acessados nas redes sociais, pesquisas pré-eleitorais o colocavam entre os candidatos com maiores chances de eleição em São Paulo. Em publicação no Twitter, alertou: "Ao povo brasileiro, a nossa eleição para Deputado Federal / SP houve fraude na urna eletrônica. As provas existem. Aguardem!" O caso está nas mãos do Ministério Público Federal. (Leia mais AQUI e em seu PERFIL no Facebook) 

Pouco após as eleições, em 21 de outubro Protógenes foi condenado pela Segunda Turma do STF, composta por três ministros entre os onze, sob a acusação de violação de sigilo profissional em relação à operação Satiagraha, e provas obtidas foram retiradas do processo por determinação do pleno dessa Turma, contra a argumentação do Ministério Público Federal. (Leia AQUI, AQUI e AQUI)

Abaixo-assinado endereçado ao STF pela anulação da sentença contra ele está postado no endereço http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/29991.   


Acesse o portal da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.